fossem incluídas em programas sociais disponibilizados pelos Entes públicos.

A área de disputa em questão é considerada urbana ou urbanizada, competindo a 2ª Vara de Paço do Lumiar instruir e julgar toda a briga judicial entre empresa privada e ocupantes pessoas físicas. Caso fosse conflitos de área rural, o Juízo competente seria o da Vara de Conflitos Agrários em São Luís/MA.

A Prefeitura de Paço do Lumiar frisou também que não recebeu qualquer convite para intervir, administrativamente ou judicialmente, no processo judicial, sendo apenas informado, pelo Comando da Polícia Militar, o dia da reintegracão de posse como obediência de ordem judicial.

Através de dados concretos, a Administração Municipal
reiterou seu compromisso firme na defesa dos interesses legítimos da comunidade e do patrimônio público. Nos últimos quatro anos, a gestão fez a distribuição de mais de 3.800 mil títulos de propriedade de imóveis, todos advindos de regularização fundiária, sendo um dos municípios do Maranhão com o maior número de autorizações de escritura ofertadas à população.

A Prefeitura finalizou nota se colocando à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais das partes, reforçando intenção de pôr fim à guerra possessória e que não medirá esforços para continuar carregando a bandeira da regularização fundiária e da reforma agrária.