O presidente da Câmara de Vereadores de Cururupu, Josean Almeida Costa, foi alvo de denúncia do Ministério Público por prática de nepotismo. A acusação ocorreu após a nomeação de sua esposa, Jéssica Lopes, para um cargo comissionado na Prefeitura de Cururupu.
Justiça determina exoneração imediata
O caso foi julgado pelo juiz da comarca, André de Oliveira, que determinou a exoneração de Jéssica Lopes no prazo de 15 dias. Em caso de descumprimento da decisão, o magistrado estabeleceu multa diária de R$ 2 mil.
Segundo os autos, a esposa do presidente ocupava um cargo comissionado na Secretaria Municipal de Agricultura, o que, para o Ministério Público, configura afronta direta aos princípios que regem a administração pública.
Ministério Público aponta violação à lei
De acordo com a denúncia, a nomeação viola os princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos no artigo 11, XI, da Lei nº 8.429/92, atualizada pela Lei nº 14.230/21.
Além disso, o caso está em consonância com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau em cargos de confiança ou comissão na administração pública.
Nepotismo e suas consequências
O nepotismo é considerado uma prática que compromete a transparência, a moralidade administrativa e a eficiência da gestão pública. Ao beneficiar familiares com cargos estratégicos, há risco de prejuízos à credibilidade da administração e de violação aos direitos coletivos da população.
No caso de Cururupu, a decisão judicial reforça a importância de coibir práticas que afrontam a Constituição Federal e de responsabilizar gestores que insistem em desrespeitar os limites impostos pela lei.
